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  INSTITUCIONAL | Conheça a história da Câmara Municipal
     
 
    O QUE É UMA CÂMARA MUNICIPAL ?

No Brasil, a câmara municipal ou câmara de vereadores, é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembléia de representantes dos cidadãos ali residentes.

As câmaras municipais do Brasil, têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, possuíam câmaras municipais somente as localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal mediante ato régio.

Durante todo o período colonial vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até 1603 e Filipinas até a Independência).

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A começar por si própria, as câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal (no caso o Prefeito e seus secretários), "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver" (CF, art. 31, caput e §1o).
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AÇUCENA/MG
Praça Edson de Miranda, 84 - Centro - Açucena/MG
CEP 35147-000

Telefone: (33) 3298-1225
E-mail: camaraacucena@hotmail.com