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O QUE É UMA
CÂMARA MUNICIPAL ? |
No
Brasil, a câmara municipal ou câmara de vereadores, é o
órgão legislativo da administração dos municípios,
configurando-se como a assembléia de representantes dos
cidadãos ali residentes.
As câmaras municipais do Brasil, têm origem nas tradicionais
câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade
Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em
1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De
fato, durante todo o período do Brasil Colônia, possuíam
câmaras municipais somente as localidades que tinham o
estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal
mediante ato régio.
Durante todo o período colonial vigiam na colônia as mesmas
normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas
Ordenações do Reino (Manuelinas até 1603 e Filipinas até a
Independência).
As Câmaras Municipais são de importância fundamental na
administração financeira dos Municípios. A começar por si
própria, as câmaras também têm o poder e o dever de
fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal (no caso o
Prefeito e seus secretários), "mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município
ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver" (CF, art. 31, caput e §1o).
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CÂMARA
MUNICIPAL DE
AÇUCENA/MG
Praça Edson
de Miranda, 84 - Centro - Açucena/MG
CEP 35147-000
Telefone: (33) 3298-1225
E-mail: camaraacucena@hotmail.com |
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